Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) integra e complementa os Termos de Uso celebrados entre A.I.S FILHO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 55.621.989/0001-42 (“Manto” ou “Operadora”), e o cliente titular da conta (“Cliente” ou “Controlador”), e regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Manto por conta e ordem do Cliente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Em caso de conflito com os Termos de Uso quanto à proteção de dados, prevalece este DPA.

1. Definições

Os termos “dado pessoal”, “titular”, “tratamento”, “controlador”, “operador”, “encarregado” e “ANPD” têm o significado atribuído pela LGPD. Para os fins deste DPA, o Cliente é o Controlador e a Manto é a Operadora dos dados pessoais dos Visitantes tratados por meio do serviço.

2. Objeto, natureza e finalidade do tratamento

• Objeto: tratamento de dados de tráfego de Visitantes para fins de filtragem de tráfego, mitigação de bots e roteamento, conforme configurado pelo Cliente.
• Natureza: coleta, análise em tempo real, classificação, registro e eliminação.
• Finalidade: exclusivamente a prestação do serviço contratado e a segurança a ele relacionada.
• Duração: enquanto vigente o contrato, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

3. Categorias de dados e de titulares

• Titulares: Visitantes das páginas e domínios do Cliente protegidos pelo serviço.
• Dados: endereço IP e prefixo de rede, ASN e organização de rede, agente de usuário e características técnicas de dispositivo/navegador, sinais de conexão (TLS/HTTP), país/localização aproximada, carimbos de data e hora, identificadores de origem de campanha e sinais comportamentais técnicos.

4. Obrigações da Operadora (Manto)

A Manto compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais somente conforme as instruções documentadas do Cliente, inclusive as configurações definidas no painel, e segundo a finalidade descrita neste DPA;
• Garantir a confidencialidade dos dados, vinculando seus empregados e prepostos a deveres de sigilo;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança aptas a proteger os dados, nos termos do art. 46 da LGPD;
• Auxiliar o Cliente, na medida do tecnicamente viável, no atendimento às requisições dos titulares (art. 18 da LGPD) e no cumprimento das obrigações dos arts. 48 e 49 (incidentes e segurança);
• Não comunicar, transferir ou compartilhar os dados com terceiros, salvo aos suboperadores autorizados (Seção 5), por determinação legal ou por instrução do Cliente;
• Eliminar ou devolver os dados ao término da prestação, conforme a Seção 8, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

5. Suboperadores

O Cliente autoriza a Manto a contratar suboperadores para a execução do serviço (por exemplo, infraestrutura de borda, hospedagem, banco de dados, cache, e-mail transacional, processamento de pagamentos e inteligência de IP), desde que submetidos a obrigações de proteção de dados compatíveis com este DPA. A relação de suboperadores está disponível mediante solicitação a yusukecobr@gmail.com. A Manto permanece responsável perante o Cliente pelas atividades de seus suboperadores.

6. Transferência internacional

Parte do tratamento pode ocorrer fora do Brasil. Nesses casos, a Manto adota salvaguardas compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD para a transferência internacional de dados.

7. Incidentes de segurança

A Manto comunicará ao Cliente, sem demora injustificada após tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, fornecendo as informações de que dispuser para que o Cliente cumpra suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares, quando aplicável.

8. Vigência, término e eliminação

Este DPA vigora enquanto a Manto tratar dados pessoais por conta do Cliente. Encerrado o contrato, a Manto eliminará ou devolverá os dados pessoais do Cliente, conforme solicitado, salvo obrigação legal de conservação (por exemplo, guarda de registros de acesso prevista no Marco Civil da Internet).

9. Comprovação de conformidade

A pedido razoável do Cliente, e respeitados sigilo e segurança, a Manto disponibilizará as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações deste DPA.

10. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte observa a LGPD e as limitações previstas nos Termos de Uso. O Cliente, na qualidade de Controlador, é responsável por possuir base legal adequada para o tratamento e por suas instruções; a Manto responde nos limites de suas obrigações de Operadora.

11. Lei aplicável e foro

Este DPA é regido pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro da comarca de Cornélio Procópio - PR, conforme os Termos de Uso.

12. Contato

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: yusukecobr@gmail.com.